Políticas / Termos de Uso

Termos de Uso do Seller

1. Aceite e quem pode ser seller

Aceite digital. Estes Termos formam um contrato entre a [RAZÃO SOCIAL] ("LastroPay") e o lojista ("seller"). Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso" no cadastro e usar a plataforma, o seller aceita este contrato por inteiro, com o mesmo valor de uma assinatura. A LastroPay registra a data, a hora, o IP e a versão aceita; esse registro é prova do aceite.

Quem pode se cadastrar.

• Pessoa física (CPF), maior de 18 anos.
• Microempreendedor individual (MEI).
• Empresa (CNPJ), representada por quem tem poderes para isso.

Cadastro e verificação (KYC). O seller fornece dados e documentos verdadeiros e autoriza a LastroPay a verificá-los, inclusive com biometria, consulta a órgãos públicos e a listas restritivas. A conta só é ativada após a aprovação. A LastroPay pode recusar um cadastro sem precisar detalhar o critério de risco.

Conta pessoal e intransferível. O seller é responsável pelo acesso e não pode ceder, alugar ou usar a conta para processar vendas de terceiros. Cada seller vende apenas o seu próprio produto, informado no cadastro.

Perfis de maior risco. Para seller pessoa física (CPF) e MEI, por representarem risco maior, a LastroPay pode aplicar limites por transação menores, reserva maior e análise mais rígida, conforme as seções seguintes.

2. Taxas, saques, reserva e retenção

Taxas. A LastroPay cobra uma taxa por transação (Pix, cartão e boleto), uma taxa por saque e, quando o seller optar, uma taxa de antecipação de recebíveis. Os valores vigentes ficam no painel do seller e podem ser ajustados com aviso prévio de [30] dias, exceto redução, que vale na hora. A taxa incide sobre cada venda e é descontada na liquidação (split).

Saques. O saldo disponível pode ser sacado para a conta bancária do seller, no mesmo CPF ou CNPJ do cadastro. Conta de terceiros não é aceita. Os prazos de liberação por método e por nível de conta ficam no painel.

Reserva de garantia. Para cobrir estornos, chargebacks, MED e reembolsos que podem ocorrer depois da venda, a LastroPay retém uma parte de cada venda por um prazo, devolvida ao seller ao fim desse prazo, descontado o que for usado. Os percentuais e prazos seguem o nível da conta:

Retenção adicional por risco. Quando a taxa de MED ou chargeback do seller passar do limite, ou o volume fugir muito do perfil, a LastroPay pode aumentar a reserva e o prazo até a situação normalizar. Produtos de entrega futura (pré-venda, eventos, cursos que começam depois) podem ter reserva maior e liberação só após a entrega.

Devolução. A reserva não é taxa: é garantia. O que não for usado em estornos volta ao seller no prazo. O seller pode acompanhar a reserva no painel.

3. Fraude, produtos proibidos e suspensão

Produtos e práticas proibidos. O seller não pode usar a LastroPay para o que está na Política de Produtos Proibidos, que faz parte destes Termos. Entre outros: produtos ilícitos, oferta enganosa, site clone, página diferente da aprovada (cloaking), produto diferente do cadastrado, conta usada por terceiros e qualquer atividade que dependa de autorização que o seller não tenha.

Fraude. É quebra grave usar cartão de terceiros ou clonado, processar venda que o seller não realizou, fracionar valores para burlar limites, comprar do próprio produto para movimentar dinheiro, ou fornecer dados falsos.

Suspensão imediata. Diante de indício de fraude ou quebra grave, a LastroPay pode suspender a conta e bloquear os saques na hora, sem aviso prévio, para estancar o dano, e apura o caso em seguida. O seller tem a chance de esclarecer, salvo quando avisar possa atrapalhar a investigação ou descumprir a lei.

Retenção e não repasse de valores fraudulentos. Durante a apuração, o saldo pode ficar retido pelo prazo necessário para cobrir estornos, chargebacks e prejuízos a terceiros. Valores comprovadamente de origem fraudulenta não são repassados ao seller e podem ser devolvidos às vítimas (por exemplo, o titular de um cartão clonado) ou bloqueados a pedido de autoridade ou do banco emissor.

Encerramento. Confirmada a fraude ou a quebra grave, ou em caso de reincidência, a LastroPay encerra a conta. Saldo de vendas legítimas é pago depois do prazo de contestação, descontados estornos e prejuízos. Saldo de origem ilícita segue a regra acima.

Comunicação às autoridades. Quando a lei exige, a LastroPay comunica as autoridades competentes, inclusive o COAF, sem avisar o seller, conforme a Lei 9.613/1998.

Proporcionalidade. Para falhas leves (documento pendente, dúvida sobre a oferta), a LastroPay prioriza o contato e a correção antes de qualquer bloqueio. As medidas duras valem para fraude e quebra grave.

4. Responsabilidades, dados e regras gerais

O seller é responsável por: entregar o produto que vendeu, dar suporte ao próprio comprador, cuidar do reembolso dentro da garantia, manter os dados atualizados e cumprir as leis do seu negócio (tributárias, Anvisa, direitos do consumidor, entre outras). A relação de compra e venda é entre o seller e o comprador; a LastroPay apenas processa o pagamento.

A LastroPay é responsável por: processar os pagamentos por meio de instituições autorizadas, repassar os valores devidos nos prazos, manter a plataforma no ar com esforço razoável e proteger os dados conforme a lei. A LastroPay não responde pelo produto do seller nem pela relação dele com o comprador.

Garantia de 7 dias. O comprador tem direito de arrependimento em 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O reembolso é operacionalizado pelo seller; a LastroPay pode intermediar.

Dados pessoais (LGPD). O tratamento de dados segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. O seller, ao receber dados de compradores, também é responsável por protegê-los.

Chargeback e MED. O seller autoriza a LastroPay a debitar do seu saldo os valores de chargeback, MED e reembolso, e a usar a reserva para isso. Se o saldo não cobrir, o seller fica devedor do valor.

Alterações. A LastroPay pode alterar estes Termos, avisando no painel ou por e-mail antes de a mudança valer. Continuar usando a plataforma após o aviso significa aceitar a nova versão. O histórico de versões fica publicado.

Encerramento pelo seller. O seller pode encerrar a conta quando quiser, respeitados os prazos de liberação de saldo e de contestação.

Foro. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver questões destes Termos.

Documentos que fazem parte destes Termos: Política de Privacidade, Política de Produtos Proibidos e a tabela de taxas e prazos vigente no painel.

Última atualização: [DATA].